Termo de Uso - InduFácil ERP

Este contrato é firmado entre a InduFácil Sistemas LTDA, com sede em São Ludgero/SC, na Rua Henrique Warmeling, 960, sala 01, inscrita no CNPJ nº 62.897.346/0001-91, aqui denominada "CONTRATADA", e você, pessoa física ou jurídica, denominada "CLIENTE".

Considerações Preliminares

• Ao ativar uma conta, o CLIENTE aceita integralmente este Termo de Uso, estendendo essa responsabilidade a qualquer indivíduo que utilize a conta em seu nome.
• A aceitação manifesta vontade inequívoca no contrato eletrônico. A violação destas regras resultará na suspensão ou encerramento da conta InduFácil.
• A CONTRATADA reserva-se o direito de revisar estes termos a qualquer momento, sendo o uso continuado prova de aceitação das novas versões, disponíveis em indufacil.com.br/termos-de-uso.

1. Definições Técnicas

1.1. Para fins deste contrato, entende-se por:

• Controlador: O CLIENTE, que determina as finalidades e meios do tratamento de dados.
• Operador: A InduFácil, que processa os dados em nome do cliente via SaaS.
• InduFácil ERP: O software de gestão empresarial com acesso remoto via internet.
• Violação de Proteção: Qualquer incidente de segurança que leve à perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados.

2. Objeto do Contrato

2.1. O serviço consiste na licença de uso do software InduFácil ERP (código fechado), armazenamento de dados em servidor remoto e suporte técnico especializado.

2.2. É vedada qualquer prática de engenharia reversa, cópia ou reprodução do software. A InduFácil é a única titular dos direitos autorais.

3. Política de Pagamento

3.2. Os planos são cobrados de forma pós-paga (mensais) ou pré-paga (anuais).

3.6. Suspensão por atraso: A falta de pagamento após 5 dias de carência bloqueará o acesso ao sistema.

3.7. Cancelamento e Exclusão: Caso a pendência supere 20 dias, a InduFácil poderá cancelar o serviço. Os dados serão mantidos por apenas 30 dias após a suspensão, período em que o cliente pode exportá-los em CSV. Após esse prazo, as informações serão eliminadas de forma definitiva e irrecuperável.

4. Alterações de Planos

4.1. Upgrade: Pode ser solicitado a qualquer momento, com ajuste proporcional no faturamento.

4.2. Downgrade: Permitido após o ciclo mínimo de 30 dias no plano atual.

5. Obrigações e Suporte

A InduFácil oferece suporte básico de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 13h30 às 18h, através do portal de ajuda ou WhatsApp oficial.

O CLIENTE obriga-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a utilizar navegadores modernos para garantir a performance e segurança do sistema.

6. Limitação de Responsabilidade

8.4. Em situações onde a InduFácil for legalmente responsabilizada por danos, a indenização total fica limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano atual do cliente.

8.6. Parametrização Fiscal: É dever exclusivo do CLIENTE a conferência de cálculos, alíquotas e classificações fiscais. A InduFácil não se responsabiliza por pagamentos errôneos a fornecedores ou órgãos governamentais decorrentes de má configuração.

7. Vigência e Rescisão

O contrato tem prazo indeterminado. O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento pelo menu "Minha Conta". Não há devolução de valores por períodos já pagos e não utilizados.

8. Propriedade Intelectual e Marca

O CLIENTE autoriza a InduFácil a exibir sua marca como case de sucesso em anúncios e redes sociais, salvo comunicação formal em contrário.

9. Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da comarca de Braço do Norte, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias deste instrumento.